AREsp 2582234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicava, em parte, discussão de matéria constitucional (competência do STF) e, principalmente, demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído que não houve cerceamento de defesa e que as provas eram suficientes para formar o convencimento judicial.

Parties
Agravante: JESSICA MOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

JESSICA MOURA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicava, em parte, discussão de matéria constitucional (competência do STF) e, principalmente, demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído que não houve cerceamento de defesa e que as provas eram suficientes para formar o convencimento judicial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida