REsp 2172920 - DECISAO

REsp 2172920 - DECISAO

Havendo erro na decisão monocrática proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 impõe a reconsideração; constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, impõe-se a reautuação, o reconhecimento do agravo e sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, RISTJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade RISTJ Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Conversão do agravo interno em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo erro na decisão monocrática proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 impõe a reconsideração; constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, impõe-se a reautuação, o reconhecimento do agravo e sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 262/263e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 269/278e