AREsp 2535863 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade que ensejou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: PALMEIRAS - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

PALMEIRAS - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa quando o agravo interno é manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º e §5º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade que ensejou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.