REsp 2166361 - DECISAO

Havendo desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o juízo de retratação foi exercido para reconsiderar a decisão, prejudicar o agravo interno e conhecer do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do objeto do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão de fls. 276/277e; prejudicado o agravo interno de fls. 281/286e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Reconsideração de decisão monocrática com base no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
3 Aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial em momento oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 276/277e; prejudicado o agravo interno de fls. 281/286e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 276/277e
Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 281/286e