REsp 2166357 - DECISAO

REsp 2166357 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, reconsidero a decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e determinando a conversão do Agravo em Recurso Especial para possibilitar melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame do objeto

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, reconsidero a decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e determinando a conversão do Agravo em Recurso Especial para possibilitar melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.011/1.015e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.018/1.037e