AREsp 2512832 - DECISAO

AREsp 2512832 - DECISAO

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão monocrática que havia deixado de conhecer do recurso; por se tratar de controvérsia vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.229, determinou-se a reconsideração, ficando prejudicado o agravo interno e os autos sendo devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Em Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 932/937e; prejudicado o agravo interno de fls. 943/958e; devolvidos os autos ao tribunal de origem e determinada a suspensão até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos E Afetação, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc), Prescrição Intercorrente Na Execução Fiscal (art. 40, Lei 6.830/1980), Honorários Advocatícios Na Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recursos Repetitivos E Afetação Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc) Prescrição Intercorrente Na Execução Fiscal (art. 40, Lei 6.830/1980) Honorários Advocatícios Na Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Em Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos e suspensão dos processos (art. 1.037, II, CPC)
  3. 3 Repercussão do Tema Repetitivo n. 1.229 sobre honorários na exceção de pré-executividade e prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão monocrática que havia deixado de conhecer do recurso; por se tratar de controvérsia vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.229, determinou-se a reconsideração, ficando prejudicado o agravo interno e os autos sendo devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 932/937e; prejudicado o agravo interno de fls. 943/958e; devolvidos os autos ao tribunal de origem e determinada a suspensão até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 932/937e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 943/958e