REsp 2113919 - DECISAO

REsp 2113919 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, nos termos do pronunciamento do Plenário (09.03.2016), verificou-se o desacerto da decisão anterior e, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o órgão reconsiderou a decisão, tornando prejudicado o agravo interno e determinando o retorno dos autos para oportuno julgamento do recurso extraordinário como recurso especial, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos retornem para julgamento do recurso extraordinário como recurso especial nos termos do art. 1.033 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Juízo De Retratação, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recurso Extraordinário Juízo De Retratação Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Tratar o recurso extraordinário como recurso especial nos termos do art. 1.033 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, nos termos do pronunciamento do Plenário (09.03.2016), verificou-se o desacerto da decisão anterior e, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o órgão reconsiderou a decisão, tornando prejudicado o agravo interno e determinando o retorno dos autos para oportuno julgamento do recurso extraordinário como recurso especial, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos retornem para julgamento do recurso extraordinário como recurso especial nos termos do art. 1.033 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 378/386e.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 392/394e.