REsp 2166362 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, a Presidência reconsiderou a decisão anterior com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicando o agravo interno e conhecendo-o para determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação: Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão de fls. 495/496e reconsiderada; agravo interno de fls. 502/517e prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação: Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
2 Possibilidade de conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
3 Necessidade de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fls. 495/496e reconsiderada; agravo interno de fls. 502/517e prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

Reconsidera-se a decisão de fls. 495/496e
Fica prejudicado o agravo interno de fls. 502/517e