REsp 2172918 - DECISAO

REsp 2172918 - DECISAO

O órgão julgador, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, constatou o desacerto da decisão monocrática anterior, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, motivo pelo qual reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu o agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para apreciação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 468/469e; prejudicado o agravo interno de fls. 475/480e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática pelo juízo de retratação
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O órgão julgador, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, constatou o desacerto da decisão monocrática anterior, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, motivo pelo qual reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu o agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para apreciação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 468/469e; prejudicado o agravo interno de fls. 475/480e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a reautuação e conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • Publique-se e intimem-se.