REsp 2166358 - DECISAO

REsp 2166358 - DECISAO

Por entender que a decisão monocrática estava desacertada, e com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e convertendo-se o agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Retratação, RISTJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Retratação RISTJ Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da necessidade de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender que a decisão monocrática estava desacertada, e com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e convertendo-se o agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 828/833e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 990/1.014e