REsp 2172916 - DECISAO

REsp 2172916 - DECISAO

Verificada a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi reconsiderada nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, ficando prejudicado o agravo interno e sendo conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.758/1.763e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.769/1.783e; conhecido e convertido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para juízo de retratação
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e necessidade de aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi reconsiderada nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, ficando prejudicado o agravo interno e sendo conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.758/1.763e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.769/1.783e; conhecido e convertido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.758/1.763e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 1.769/1.783e