REsp 2152062 - DECISAO

REsp 2152062 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões eram genéricas e não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o exame da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a insurgência contraria as convicções fático-probatórias do Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); decretou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85 §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Antonio Sérgio Araújo Telles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Administrativo Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Antonio Sérgio Araújo Telles

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 Requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por alegação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões eram genéricas e não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o exame da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a insurgência contraria as convicções fático-probatórias do Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); decretou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85 §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.