AREsp 2626410 - DECISAO

AREsp 2626410 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, mas, em novo exame, não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC), restando o agravo inépito; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Parties
Agravante: JOSIANE TESTON BODANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Novo Exame
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial interposto.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ E Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ E Do STF Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JOSIANE TESTON BODANESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, mas, em novo exame, não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC), restando o agravo inépito; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial interposto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por JOSIANE TESTON BODANESE