AREsp 1599756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em particular o fundamento de que não se admite recurso especial fundado em alegada ofensa à Constituição; sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: HORIZONTE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HORIZONTE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Impedimento de exame do agravo interno quando não se combate efetivamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em particular o fundamento de que não se admite recurso especial fundado em alegada ofensa à Constituição; sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.