AREsp 2460750 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica para conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: AGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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