AREsp 2551027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, exigindo-se, em caso de incidência da Súmula 83/STJ, a indicação e o cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes; ademais, reconheceu-se que o tribunal de origem pode, ao analisar admissibilidade, adentrar no mérito sem usurpação de competência.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Usurpação De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 ônus de indicar julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se fundar na Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem adentrar no mérito ao analisar pressupostos de admissibilidade sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, exigindo-se, em caso de incidência da Súmula 83/STJ, a indicação e o cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes; ademais, reconheceu-se que o tribunal de origem pode, ao analisar admissibilidade, adentrar no mérito sem usurpação de competência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.