AREsp 2342398 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto às Súmulas 211/STJ e 280/STF); nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (por analogia), a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO MANTOVANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO MANTOVANI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamento
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto às Súmulas 211/STJ e 280/STF); nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (por analogia), a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.