AREsp 2512519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado pela decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, sendo que a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial deveria ter sido feita na interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; manteve-se, assim, a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado pela decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, sendo que a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial deveria ter sido feita na interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; manteve-se, assim, a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.