AREsp 2019099 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem proceder ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência da impugnação genérica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem proceder ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.