AREsp 2451113 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ (corroborada pelo art. 1.021, §1º do CPC); sem impugnação específica, não se pode conhecer do recurso, sendo também obstada a reforma por implicar reexame de fato (Súmula 7/STJ) e pela presença de óbices como a Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e correlação com o art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ (corroborada pelo art. 1.021, §1º do CPC); sem impugnação específica, não se pode conhecer do recurso, sendo também obstada a reforma por implicar reexame de fato (Súmula 7/STJ) e pela presença de óbices como a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial.