AREsp 2524030 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a parte recorrente não atacou, de forma específica, todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhecendo do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissaibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissaibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o recorrente ataca apenas parte da decisão
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a parte recorrente não atacou, de forma específica, todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhecendo do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido