EAREsp 2513904 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e ocorrendo preclusão consumativa, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento
- 3 Preclusão consumativa em razão de impugnação tardia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e ocorrendo preclusão consumativa, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Decisão da Presidência do STJ mantida
Full Case Text
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