REsp 2114758 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes contidos na decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a matéria implicava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiam as Súmulas 283 e 284 do STF, caracterizando vício de fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de dialeticidade recursal
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes contidos na decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a matéria implicava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiam as Súmulas 283 e 284 do STF, caracterizando vício de fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment