REsp 2168466 - DECISAO

REsp 2168466 - DECISAO

A decisão monocrática de não conhecimento foi reconsiderada porque, em juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão; presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo e havendo necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o agravo interno foi prejudicado, conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 760/761, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 764/772e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 necessidade de reautuação e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática de não conhecimento foi reconsiderada porque, em juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão; presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo e havendo necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o agravo interno foi prejudicado, conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 760/761, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 764/772e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 760/761.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 764/772e.