REsp 2102415 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica como os dispositivos apontados foram contrariados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF), e porque houve ausência de impugnação específica de fundamentos, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; também foi constatada a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso que inviabiliza a compreensão da controvérsia
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica como os dispositivos apontados foram contrariados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF), e porque houve ausência de impugnação específica de fundamentos, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; também foi constatada a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.