AREsp 2510144 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, verifica-se não atendimento ao dever de dialeticidade, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decidido Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decidido Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, verifica-se não atendimento ao dever de dialeticidade, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.