REsp 2175485 - DECISAO

REsp 2175485 - DECISAO

Verificado que houve indicação dos artigos 178, II e 211 do CC/02 no recurso especial, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo em recurso especial, determinando sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 e nos arts. 259 e 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONICE SERAFIN SEUGLING; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reautuação Como Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Decadência, Súmula 284/stf, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Reautuação
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Decadência Súmula 284/stf Ação Civil Pública +2 more

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Parties

LEONICE SERAFIN SEUGLING

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reautuação Como Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Se houve indicação dos dispositivos do Código Civil (arts. 178, II e 211 do CC/02) suficientes para afastar a inadmissibilidade
  3. 3 Se procede a decadência alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Verificado que houve indicação dos artigos 178, II e 211 do CC/02 no recurso especial, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo em recurso especial, determinando sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 e nos arts. 259 e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a autuação do feito como recurso especial (reautuação como recurso especial).