AREsp 2586092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação do dispositivo arrolado e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), caracterizando deficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório; assim, nos termos do princípio da dialeticidade e do entendimento pacífico do Tribunal, o agravo não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravado: VALTER ROBERTO MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 422 Do CC, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde Cobertura
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

VALTER ROBERTO MARTINS DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação do dispositivo arrolado e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), caracterizando deficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório; assim, nos termos do princípio da dialeticidade e do entendimento pacífico do Tribunal, o agravo não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.