AREsp 2581716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e divergência não comprovada), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: VALDEMIR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMIR JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e divergência não comprovada), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.