REsp 2136671 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Processual

Processual Civil Execução Fiscal Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III c/c art. 1.021, §1º CPC/2015)
3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência