AREsp 2452469 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e considerando a natureza incindível da decisão de inadmissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e considerando a natureza incindível da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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