REsp 2123523 - ACORDAO

REsp 2123523 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais limitam-se a alegações genéricas, sem demonstrar concretamente vícios aptos a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e sem impugnar todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ônus Da Sucumbência, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Ônus Da Sucumbência Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais limitam-se a alegações genéricas, sem demonstrar concretamente vícios aptos a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e sem impugnar todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não é imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso