AREsp 2481633 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ); por conseguinte, o Agravo Interno foi improvido. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BETA CLEAN & SERVICE LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa +1 more

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Parties

BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ); por conseguinte, o Agravo Interno foi improvido. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BETA CLEAN & SERVICE LTDA.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência