REsp 2130135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões trazidas, não estando configurada omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos federais apontados não foram prequestionados, impedindo o acesso à instância especial; e, ainda, porque os serviços prestados em embarcações em águas marítimas brasileiras são considerados prestados em território nacional para fins de incidência do ISS, sendo irrelevante o alegado status de território estrangeiro da embarcação; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Incidência Do ISS, Serviços Em Águas Marítimas, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Prequestionamento Incidência Do ISS Serviços Em Águas Marítimas Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 110 do CTN e 2º, VI, e 3º da Lei n. 9.432/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões trazidas, não estando configurada omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos federais apontados não foram prequestionados, impedindo o acesso à instância especial; e, ainda, porque os serviços prestados em embarcações em águas marítimas brasileiras são considerados prestados em território nacional para fins de incidência do ISS, sendo irrelevante o alegado status de território estrangeiro da embarcação; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015