REsp 2114392 - ACORDAO

REsp 2114392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido: houve ausência de prequestionamento dos arts. 396 do CC e 85 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à alegada prescrição (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Autor/agravado: DOMINGOS PASCHOAL DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Perdas E Danos Cumulada Com Pedido De Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno negado provimento (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

DOMINGOS PASCHOAL DANTAS

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Reparação De Perdas E Danos Cumulada Com Pedido De Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 396 do CC e 85 do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada ocorrência da prescrição (Súmula 284/STF)
  3. 3 Indicação expressa do dispositivo legal violado como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido: houve ausência de prequestionamento dos arts. 396 do CC e 85 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à alegada prescrição (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.