AREsp 2458722 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ constante da decisão de inadmissibilidade; em razão disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ constante da decisão de inadmissibilidade; em razão disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.