AREsp 2519371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, tornando o recurso inviável e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA (CAMDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 13/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA (CAMDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, tornando o recurso inviável e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial