AREsp 2477269 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, acarretando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não apresentou argumentos objetivos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, acarretando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não apresentou argumentos objetivos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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