REsp 2130507 - ACORDAO

REsp 2130507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada rejeitou a exclusão do litisconsorte (não o excluiu), não houve demonstração de urgência que justificasse o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, VII, do CPC/2015; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação, e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Exclusão De Litisconsorte, Ilegitimidade Passiva, Taxatividade Mitigada, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Exclusão De Litisconsorte Ilegitimidade Passiva Taxatividade Mitigada +2 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que versa sobre exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII, CPC/2015)
  3. 3 Distinção entre decisão que exclui litisconsorte e a que rejeita a exclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada rejeitou a exclusão do litisconsorte (não o excluiu), não houve demonstração de urgência que justificasse o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, VII, do CPC/2015; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação, e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ELEKTRO REDES S.A.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015