AREsp 2496952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal; assim, o agravo não é viável e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: JAIRO JORGE LEITE VIDAL; Agravante: MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAIRO JORGE LEITE VIDAL

Agravante

MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal; assim, o agravo não é viável e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula n.º 7/STJ