AREsp 2534259 - ACORDAO
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perícia Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente a fundamentação da decisão agravada
- 3 Não impugnação da incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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