AREsp 2529083 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015