REsp 2001977 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em exame das cláusulas contratuais e da prova pericial, de modo que acolher a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Código De Processo Civil De 2015, Danos Nas Unidades Habitacionais, Vícios Na Construção, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agrav O Interno Código De Processo Civil De 2015 Danos Nas Unidades Habitacionais Vícios Na Construção Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisar laudo pericial e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual e sua vedação como fundamento de recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em exame das cláusulas contratuais e da prova pericial, de modo que acolher a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento.