AREsp 2427315 - ACORDAO

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Aplicou‑se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932 CPC/2015); não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO MACHADO; Agravado: MUNÍCIPIO DE CARIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO MACHADO

Agravante

MUNÍCIPIO DE CARIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932 CPC/2015); não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015