REsp 2136233 - ACORDAO

REsp 2136233 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque se cinge a alegações genéricas que não individualizam pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Mediação (lei 13.140/2015), Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e impugnação de fundamentos autônomos (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque se cinge a alegações genéricas que não individualizam pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.