REsp 2114193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão a ensejar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e consignou que o auto de infração foi lavrado; admitir a pretensão recorrente exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não estavam presentes os elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Auto De Infração Aduaneiro, Desembaraço Aduaneiro, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 489, 926 e 927 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 282/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão a ensejar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e consignou que o auto de infração foi lavrado; admitir a pretensão recorrente exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não estavam presentes os elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015