AREsp 2532239 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ARIANE DE LURDES SYLVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS À Execução FISCAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Código De Processo Civil De 2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ARIANE DE LURDES SYLVESTRE

Agravante

Procedural Posture

EMBARGOS À Execução FISCAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.