REsp 2127539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, a Corte de origem apreciou a questão de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram prequestionados na origem, inviabilizando seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 STJ, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Obrigação De Fazer Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação do dispositivo federal violado)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, a Corte de origem apreciou a questão de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram prequestionados na origem, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial