AREsp 2497563 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou, de forma específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ALBUQUERQUE PNEUS LTDA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015 Aplicabilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Aplicabilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALBUQUERQUE PNEUS LTDA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou, de forma específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.