AREsp 2568761 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque a parte não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos, e os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARRAH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Decisora/relatora Da Decisão Monocrática Impugnada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARRAH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora/relatora Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque a parte não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos, e os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARRAH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.